REsp 2235045 - DECISAO

REsp 2235045 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a inaplicabilidade do princípio da insignificância (furto qualificado praticado em concurso de agentes, valor da res furtiva e contumácia delitiva com múltiplas condenações definitivas), justificando também a exasperação da pena-base em patamar superior a 1/6 por discricionariedade motivada e a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§2º e 3º, do Código Penal; igualmente, entendeu-se incabível a substituição da pena por restritivas de direitos diante da reincidência específica e dos maus antecedentes.

Parties
Recorrente: ADRIANA THAIS DE GOES MARTINS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Furto Qualificado, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Furto Qualificado Reincidência +1 more

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Parties

ADRIANA THAIS DE GOES MARTINS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado praticado em concurso de agentes
  2. 2 Legalidade da exasperação da pena-base em fração superior a 1/6 por múltiplos títulos condenatórios
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado diante de reincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a inaplicabilidade do princípio da insignificância (furto qualificado praticado em concurso de agentes, valor da res furtiva e contumácia delitiva com múltiplas condenações definitivas), justificando também a exasperação da pena-base em patamar superior a 1/6 por discricionariedade motivada e a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§2º e 3º, do Código Penal; igualmente, entendeu-se incabível a substituição da pena por restritivas de direitos diante da reincidência específica e dos maus antecedentes.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.