REsp 2235045 - DECISAO

REsp 2235045 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, o valor da res furtiva (R$ 300,00) ultrapassava o patamar de 10% do salário mínimo vigente, o delito foi praticado em concurso de agentes (qualificadora) e a ré era reincidente, circunstâncias que, em conjunto, afastam a aplicação do princípio da insignificância e justificam a manutenção da condenação e do regime semiaberto conforme art. 33 e súmula 269/STJ, além de incidir o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: THAMIRES PAMELA MOTTA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Súmulas 83 E 269/stj
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Súmulas 83 E 269/stj

Case Brief

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Parties

THAMIRES PAMELA MOTTA

Agravante

Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto qualificado praticado por concurso de agentes com valor da res furtiva de R$ 300,00
  2. 2 Adequação do regime inicial semiaberto para ré reincidente condenada a 2 anos de reclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, o valor da res furtiva (R$ 300,00) ultrapassava o patamar de 10% do salário mínimo vigente, o delito foi praticado em concurso de agentes (qualificadora) e a ré era reincidente, circunstâncias que, em conjunto, afastam a aplicação do princípio da insignificância e justificam a manutenção da condenação e do regime semiaberto conforme art. 33 e súmula 269/STJ, além de incidir o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial