HC 1054487 - DECISAO

HC 1054487 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, não sendo competente o STJ para a matéria; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ordem de ofício; afastou-se a aplicação do princípio da insignificância em razão da natureza formal do crime do art. 34 da Lei n. 9.605/1998, do uso de petrechos proibidos e da multirreincidência do paciente; por fim, a reincidência impede a fixação do regime aberto conforme art. 33, § 2º, "b", e § 3º do Código Penal.

Parties
Paciente: ANDRÉ LUIZ ATHAYDE LEME; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Regime Prisional, Pesca Ilegal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Natureza Formal Do Crime
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Regime Prisional Pesca Ilegal Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

ANDRÉ LUIZ ATHAYDE LEME

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime do art. 34 da Lei n. 9.605/1998
  2. 2 Competência do STJ para conhecer de impetração substitutiva de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Possibilidade de alteração do regime prisional diante de reincidência

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, não sendo competente o STJ para a matéria; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ordem de ofício; afastou-se a aplicação do princípio da insignificância em razão da natureza formal do crime do art. 34 da Lei n. 9.605/1998, do uso de petrechos proibidos e da multirreincidência do paciente; por fim, a reincidência impede a fixação do regime aberto conforme art. 33, § 2º, "b", e § 3º do Código Penal.