HC 1042668 - DECISAO

HC 1042668 - DECISAO

Não conheço do mandamus; subsidiariamente, inexistia flagrante ilegalidade a autorizar ordem de ofício, pois o Tribunal de origem motivadamente afastou o princípio da insignificância diante do dano ao serviço público de iluminação, da presença de qualificadoras (rompimento de obstáculo e concurso de pessoas) e das anotações criminais do paciente; a condenação não se apoiou exclusivamente em elementos de inquérito; não foi demonstrado elemento apto a reconhecer o furto privilegiado ante a ausência de laudo de valoração da res furtiva.

Parties
Paciente: PAULO SÉRGIO DE JESUS SOUZA SANTOS; Órgão Julgador Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Furto Privilegiado, Prova Inquisitorial (art. 155 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Furto Privilegiado Prova Inquisitorial (art. 155 Cpp)

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Parties

PAULO SÉRGIO DE JESUS SOUZA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em furto qualificado com reiteração delitiva
  2. 2 Possibilidade de condenação com base em provas colhidas em inquérito (art. 155 do CPP)
  3. 3 Comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus; subsidiariamente, inexistia flagrante ilegalidade a autorizar ordem de ofício, pois o Tribunal de origem motivadamente afastou o princípio da insignificância diante do dano ao serviço público de iluminação, da presença de qualificadoras (rompimento de obstáculo e concurso de pessoas) e das anotações criminais do paciente; a condenação não se apoiou exclusivamente em elementos de inquérito; não foi demonstrado elemento apto a reconhecer o furto privilegiado ante a ausência de laudo de valoração da res furtiva.

Court Disposition

não conheço do presente mandamus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.