AREsp 2973738 - DECISAO

AREsp 2973738 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo considerou não cabível a aplicação do princípio da insignificância diante da materialidade e autoria delineadas, do valor do bem subtraído (R$ 192,99) e da contumácia/habitualidade delitiva do recorrente, em consonância com a jurisprudência do STJ que afasta a insignificância diante da reiteração criminosa e de valor da res furtiva não reduzido.

Parties
Recorrente: recorrente; Defesa: defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples Tentado, Reincidência/contumácia, Valor Da Res Furtiva, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Tentado Reincidência/contumácia Valor Da Res Furtiva Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

recorrente

Recorrente

defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição com fundamento no princípio da insignificância
  2. 2 efeito da contumácia/habitualidade delitiva sobre a aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 relevância do valor da res furtiva em relação ao salário mínimo vigente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo considerou não cabível a aplicação do princípio da insignificância diante da materialidade e autoria delineadas, do valor do bem subtraído (R$ 192,99) e da contumácia/habitualidade delitiva do recorrente, em consonância com a jurisprudência do STJ que afasta a insignificância diante da reiteração criminosa e de valor da res furtiva não reduzido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.