REsp 2245360 - DECISAO

REsp 2245360 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a instância de origem corretamente entendeu que, diante dos maus antecedentes e da reincidência do réu, não estão preenchidos os requisitos do princípio da insignificância (notadamente o reduzido grau de reprovabilidade e a mínima ofensividade), mantendo-se a tipicidade material e a condenação por furto.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE ISMAEL ESTEVAO DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155 Cp), Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto (art. 155 Cp) Reincidência Dosimetria Da Pena Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE ISMAEL ESTEVAO DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância no crime de furto
  2. 2 Reconhecimento da atipicidade material por baixo valor da res furtiva
  3. 3 Efeito dos maus antecedentes e da reincidência na impossibilidade de reconhecer insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a instância de origem corretamente entendeu que, diante dos maus antecedentes e da reincidência do réu, não estão preenchidos os requisitos do princípio da insignificância (notadamente o reduzido grau de reprovabilidade e a mínima ofensividade), mantendo-se a tipicidade material e a condenação por furto.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.