REsp 2243785 - DECISAO

REsp 2243785 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento porque, apesar do valor dos bens subtraídos (R$66,74) ser inexpressivo, o recorrente ostentava cinco condenações com trânsito em julgado, inclusive por delitos patrimoniais, circunstância que impede a aplicação do princípio da insignificância uma vez que não estão preenchidos cumulativamente os requisitos objetivos (reduzido grau de reprovabilidade e mínima ofensividade), razão pela qual manteve-se a tipicidade e a condenação.

Parties
Recorrente: RONILDO VIEIRA SIQUEIRA DO NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Conhecido E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155, Cp), Tentativa, Reincidência/multirreincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Embargos Infringentes E De Nulidade
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto (art. 155, Cp) Tentativa Reincidência/multirreincidência Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial +1 more

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Parties

RONILDO VIEIRA SIQUEIRA DO NASCIMENTO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Conhecido E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 Reconhecimento da atipicidade material da conduta e pedido de absolvição
  3. 3 Efeito da multirreincidência/contumácia na impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento porque, apesar do valor dos bens subtraídos (R$66,74) ser inexpressivo, o recorrente ostentava cinco condenações com trânsito em julgado, inclusive por delitos patrimoniais, circunstância que impede a aplicação do princípio da insignificância uma vez que não estão preenchidos cumulativamente os requisitos objetivos (reduzido grau de reprovabilidade e mínima ofensividade), razão pela qual manteve-se a tipicidade e a condenação.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.