HC 1048562 - DECISAO

HC 1048562 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem motivou que o valor subtraído (R$347,15) ultrapassa o parâmetro de 10% do salário‑mínimo vigente, que houve furto qualificado por concurso de agentes e reincidência, circunstâncias que afastam a atipicidade material, e que o estado de necessidade não foi comprovado, impedindo a via extraordinária por haver necessidade de revolvimento probatório.

Parties
Paciente: LUCAS WILLIAN DA SILVA; Paciente: CAMILA FAUSTINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Estado De Necessidade, Furto Qualificado, Dosimetria, Reincidência, Regime Prisional, Concurso De Agentes, Revolvimento Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Estado De Necessidade Furto Qualificado Dosimetria Reincidência +3 more

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Parties

LUCAS WILLIAN DA SILVA

Paciente

CAMILA FAUSTINO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 reconhecimento do estado de necessidade (furto famélico)
  3. 3 desclassificação para art. 169 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem motivou que o valor subtraído (R$347,15) ultrapassa o parâmetro de 10% do salário‑mínimo vigente, que houve furto qualificado por concurso de agentes e reincidência, circunstâncias que afastam a atipicidade material, e que o estado de necessidade não foi comprovado, impedindo a via extraordinária por haver necessidade de revolvimento probatório.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.