HC 1053762 - DECISAO

HC 1053762 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a ser reparada; o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de recurso. O TJMG afastou a insignificância de forma fundamentada, pois, apesar do baixo valor da res furtiva, a reiteração delitiva, reincidência e maus antecedentes do paciente impedem o reconhecimento da atipicidade material, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Paciente: PEDRO HENRIQUE MORAES AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator Não Conheceu Do Writ)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Habitualidade Delitiva, Súmulas Do STJ, Crime Impossível, Regime Prisional, Desistência Voluntária, Arrependimento Posterior, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Habitualidade Delitiva Súmulas Do STJ +5 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrante

PEDRO HENRIQUE MORAES AQUINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator Não Conheceu Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  3. 3 efeito da reincidência e maus antecedentes na análise da insignificância

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a ser reparada; o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de recurso. O TJMG afastou a insignificância de forma fundamentada, pois, apesar do baixo valor da res furtiva, a reiteração delitiva, reincidência e maus antecedentes do paciente impedem o reconhecimento da atipicidade material, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.