AREsp 3005649 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o pedido do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao entender não preenchidos os requisitos do princípio da insignificância.

Parties
Agravante: DAVI SILVA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 386 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Súmula 7/stj Reexame De Provas Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 386 Do CPP

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Parties

DAVI SILVA BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância em furto de pequeno valor
  2. 2 possibilidade de conhecimento de recurso especial que demanda reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o pedido do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao entender não preenchidos os requisitos do princípio da insignificância.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.