HC 1039607 - ACORDAO

HC 1039607 - ACORDAO

Por ser o paciente multirreincidente específico em crimes patrimoniais e ostentar maus antecedentes, não se verificam os requisitos do princípio da insignificância; ademais, a reincidência e a circunstância judicial desfavorável justificam a manutenção do regime semiaberto e impedem a substituição da pena por...

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Parties
Agravante: JOHNNY SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Multirreincidência Específica, Habitualidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Tentado Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Multirreincidência Específica +1 more

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Parties

JOHNNY SOUZA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância diante de furto de pequeno valor
  2. 2 Fixação do regime inicial diante de reincidência e circunstância judicial desfavorável
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em caso de reincidência

Ratio Decidendi

Por ser o paciente multirreincidente específico em crimes patrimoniais e ostentar maus antecedentes, não se verificam os requisitos do princípio da insignificância; ademais, a reincidência e a circunstância judicial desfavorável justificam a manutenção do regime semiaberto e impedem a substituição da pena por restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33 e 44 do Código Penal e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e a imposição do regime semiaberto, sem substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.