AREsp 3050646 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LAYON MARTINS ROCHA contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que não admitiu o recurso especial manejado com apoio no art. 105, III, "a", da Constituição da República. A defesa sustenta a inaplicabilidade dos artigos 1º, 13 e 155, §4º, I, do Código Penal, bem como do artigo 386, III, do Código de Processo Penal, argumentando, em síntese, que, diante das circunstâncias específicas do caso concreto e considerando o baixo valor do bem subtraído o qual foi restituído à vítima , a conduta do acusado revela-se de reduzida ofensividade, sendo cabível, portanto, a aplicação do princípio da insignificância. Afirma que a reincidência ou os maus antecedentes não são suficientes, por si sós, para afastar a absolvição por atipicidade material da conduta. Caso não seja esse o entendimento, pretende seja reconhecida a ofensa ao art. 155, § 4º, I, do Código Penal e ao art. 158 do Código de Processo Penal, haja vista que a qualificadora do rompimento de obstáculo foi aplicada, mesmo sem ter sido realizado o exame pericial e sem que fosse apresentada qualquer justificativa para tanto. Requer, assim, seja reformado o v. acórdão, para absolver o recorrente, nos termos do art. 386, III, da Lei Adjetiva Penal ou ao menos decotar a qualificadora do rompimento de obstáculo, com o consequente redimensionamento da reprimenda (e-STJ, fls. 539-558). Foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 270-278). O recurso foi inadmitido (e-STJ, fls. 279-281). Daí este agravo (e-STJ, fls. 288-297). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo im provimento do agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 320-322). É o relatório. Decido. Consta dos autos que o réu foi condenado, em segunda instância, à pena privativa de liberdade de 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial aberto, mais 11 dias-multa, sendo a pena corpórea substituída por 02 restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Inicialmente, cumpre registrar que, de acordo com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior, e no Supremo Tribunal Federal, o "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. .. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público." (STF, HC 84.412/SP, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, DJ 19/11/2004). Na espécie, o Tribunal de origem, ao apreciar a apelação defensiva, manteve a condenação do réu pela prática do delito de furto qualificado, com base nos seguintes fundamentos: "Noutro vértice, não merece prosperar a insurgência de absolvição com base na aplicação do princípio da insignificância. A aplicação do princípio da bagatela, causa supralegal de exclusão da tipicidade, demanda a análise casuística, em cotejo aos vetores sedimentados na jurisprudência pátria, quais sejam: mínima ofensividade da conduta; nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. Vale dizer, a verificação de tais elementos deve levar em consideração as peculiaridades do caso concreto, notadamente a importância do objeto material subtraído, a condição econômica do sujeito passivo, assim como as circunstâncias e o resultado da ação, a fim de constatar, diante do quadro completo do delito, se a conduta do agente representa maior reprovabilidade a desautorizar a incidência do princípio em comento. Além disso, os Tribunais Superiores firmaram a compreensão de que a reiteração criminosa, por si só, não inviabiliza a aplicação do postulado, podendo ser aplicado se o julgador verificar que, no caso concreto, a medida é socialmente recomendável. Na espécie, os elementos indispensáveis para tornar atípica a conduta criminosa praticada não se mostram evidentes. Cumpre anotar, inicialmente, que se trata de crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (arrombamento da fechadura da janela da igreja), praticado durante o repouso noturno, circunstâncias que afastam a reduzida reprovabilidade da ação. Ademais, a despeito de não ter sido realizado o laudo de avaliação do objeto subtraído, o tesoureiro da Paróquia, José de Deus Botelho, afirmou, na delegacia, que foi adquirido por R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), quantitativo superior ao percentual de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época do fato, não se mostrando, portanto, insignificante, a par do prejuízo de R$ 500,00 (quinhentos reais), suportado com o conserto da janela quebrada. Não bastassem, verifica-se que LAYON, apesar de tecnicamente primário, ostenta 02 (duas) condenações definitivas por crimes análogos, uma delas de fato anterior (autos 5472107- 38 e 5033863-37), o que evidencia a sua periculosidade social e reforça a necessidade de intervenção punitiva estatal com o propósito de coibir a reiteração criminosa. Assim, o comportamento versado nos autos se amolda tanto à tipicidade formal, quanto à tipicidade material, que consiste na relevância jurídico-penal da conduta." (STJ, fls. 532-535 ). No caso, consoante se extrai da leitura do trecho transcrito, o valor do bem furtado, segundo informação prestada pelo tesoureiro da Paróquia, era de R$ 150,00, o que, ao tempo do crime, superava 10% do salário mínimo vigente (R$ 1.212,00), considerado pela jurisprudência como parâmetro para definir a relevância do dano patrimonial. Além disso, verifica-se que o crime foi cometido durante o repouso noturno e o réu já possuía uma condenação anterior pela prática de crime contra o patrimônio, sendo, portanto, reincidente. Nesse contexto, de acordo com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, fica impossibilitada a aplicação do princípio da insignificância. A propósito: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravante condenado por furto, conforme art. 155, § 2º, do Código Penal, à pena de 8 meses de reclusão em regime aberto, substituída por restritiva de direitos, e pagamento de 6 dias-multa. A sentença rejeitou a tese de atipicidade da conduta, considerando inaplicável o princípio da insignificância, pois o valor do bem subtraído, R$ 190,00, representava 17,27% do salário mínimo vigente. O Tribunal local manteve a decisão, destacando a reprovabilidade da conduta e o risco à ordem social. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de furto de bem avaliado em valor superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. III. Razões de decidir 3. O valor da res furtiva, superior a 10% do salário mínimo, não pode ser considerado insignificante, conforme entendimento pacífico da Corte Superior. 4. A conduta do agravante, ao subtrair bem de dentro de estabelecimento comercial, revela comportamento reprovável e risco à ordem social, afastando a aplicação do princípio da insignificância. 5. A restituição do bem furtado não justifica, por si só, a aplicação do princípio da insignificância. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O princípio da insignificância não se aplica quando o valor da res furtiva supera 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2. A reprovabilidade da conduta e o risco à ordem social afastam a atipicidade material. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 918.108/SP, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 12/9/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.595.244/DF, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 10/9/2024; STJ, AgRg no REsp n. 2.039.803/MG, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 19/5/2023." (AgRg no AREsp n. 2.663.528/TO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/10/2024, DJe de 3/10/2024, grifou-se) " .. 1. O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, observando-se a presença dos seguintes vetores: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC n. 98.152/MG, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser incabível a aplicação do princípio da insignificância quando o valor da res furtiva superar o percentual de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. 3. "A restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância" (Tema n. 1205, DJe 30/10/2023). 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp n. 2.595.244/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 10/9/2024, grifou-se) " .. 4. A prática de furto durante o repouso noturno indica especial reprovabilidade da conduta, afastando a aplicação do princípio da insignificância. 5. A modulação da causa de diminuição do furto privilegiado restou adequada, considerando que a substituição da pena por multa não se mostra suficiente para a retribuição do crime, em razão do comportamento do recorrente que se aproveita da maior vulnerabilidade da vítima. 6. A existência de ações penais em curso não pode ser empecilho à concessão do privilégio previsto no art. 155, §2º, do CP. Todavia, pode servir como fundamento para a adoção de fração de redução inferior à máxima de 2/3 ou de não aplicação apenas da pena de multa. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo não provido. Tese de julgamento: "1. O furto praticado durante o repouso noturno afasta a aplicação do princípio da insignificância devido à maior reprovabilidade da conduta. 2. A substituição da pena por multa, em decorrência do reconhecimento do furto privilegiado, não se mostra suficiente para retribuição do crime, em razão do comportamento do recorrente, bem como da existência de outras ações penais em andamento." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, §2º; CPP, art. 366. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 707.625/SC, Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 29.04.2022; STF, HC 122.827, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 21.03.2017)". (AgRg no HC n. 971.144/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025, grifou-se) "PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. VALOR DOS BENS SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. DOSIMETRIA. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REGIME FECHADO. ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Writ não conhecido." (HC n. 1.018.323/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 29/10/2025, DJEN de 5/11/2025.) Ressalte-se, por oportuno, que, embora a reincidência e os maus antecedentes não constituam, por si sós, óbices absolutos ao reconhecimento da benesse, é a análise cuidadosa das circunstâncias do caso concreto que define a possibilidade de aplicação do princípio da bagatela. Não é porque essa Corte Superior já aplicou o referido postulado para um acusado reincidente, ou para um caso de furto qualificado, ou mesmo já excepcionou a margem de 10% do valor da coisa, que em todos os casos essa mesma conclusão será adotada (AgRg nos EDcl no RHC n. 179.492/SP, de minha Relatoria, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.). Noutro giro, quanto à incidência da qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo, prevista no artigo 155, § 4º, II, do Código Penal, cumpre destacar que prevalece nesta Corte o entendimento de que a sua aplicação exige, em regra, a realização de perícia. Tal exigência, contudo, pode ser suprida por outros meios de prova quando o crime não deixar vestígios, estes tiverem desaparecido ou as circunstâncias impedirem a elaboração do laudo o que, conforme se verifica, não é o caso dos autos. Desse modo, não tendo sido apontado, na espécie, nenhum fundamento capaz de justificar a ausência de realização da perícia no local do crime, impõe-se o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo. A corroborar esse entendimento: "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. FURTO QUALIFICADO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme no sentido de que, no crime de furto, o reconhecimento da qualificadora da escalada exige a realização de exame pericial, o qual somente pode ser substituído por outros meios probatórios quando inexistirem vestígios, quando o corpo de delito houver desaparecido ou quando as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. 2. No caso, a instância de origem não apresentou justificativa para a não confecção do exame pericial, reconhecendo a incidência da qualificadora da escalada tão somente com apoio na prova oral - qual seja, o relato vago da vítima de que o muro seria alto -, nada mencionando acerca da existência de situação excepcional que dispensasse a confecção do laudo pericial, de forma que deve a qualificadora ser afastada, desclassificando-se o crime imputado para o delito de furto simples (art. 155, caput, do CP). 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 748.844/MA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023.) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. QUALIFICADORA DA ESCALADA. IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME PERICIAL. 1. Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, "para reconhecimento da qualificadora da escalada, é imprescindível a realização de exame pericial, sendo possível a sua substituição por outros meios probatórios somente se o delito não deixar vestígios ou tenham esses desaparecido, ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo" (AgRg no AREsp n. 1902141/ DF, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe 13/10/2021). 2. No caso, o Tribunal de origem reconheceu a incidência da qualificadora da escalada tão somente com apoio na prova oral e em filmagens, nada mencionando acerca da existência de situação excepcional que dispensasse a confecção do laudo pericial, disso advindo o afastamento da qualificadora, em sua forma tentada, nos termos da jurisprudência desta Corte. 3. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp n. 2.067.232/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 10/4/2024.) Passo, assim, ao redimensionamento da pena. Na primeira fase, em razão da valoração negativa das circunstâncias do crime, uma vez que foi praticado durante o repouso noturno, exaspero a pena-base na fração de 1/6, ficando provisoriamente estabelecida em 01 ano e 02 meses de reclusão, mais 11 dias-multa. Na etapa intermediária, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes. Por fim, inexistem causas de diminuição ou aumento de pena, razão pela qual fixo a sanção definitivamente em 01 ano e 02 meses de reclusão, mais o pagamento de 11 dias-multa. Ficam mantidos o regime inicial aberto, bem como a substituição da pena corporal por 02 restritivas de direito, nos termos do acórdão. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b" e "c", do RISTJ, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de condenar o recorrente pela prática do delito tipificado no art. 155, caput, do Código Penal, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA