AREsp 3061938 - DECISAO

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O valor atualizado do débito (R$ 29.182,10) é inferior ao limite fixado pela legislação estadual para dispensa de ajuizamento de execuções fiscais (R$ 50.000,00); nos termos da jurisprudência do STJ, esse limite local é parâmetro objetivo para a aplicação do princípio da insignificância em crimes tributários estaduais, o que conduz à atipicidade da conduta e à absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP.

Parties
Recorrente: JACQUES BRIÃO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, absolvendo o réu nos termos do art. 386, III, do CPP.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Sonegação Fiscal, Atipicidade, Execução Fiscal, Art. 386, III, Do CPP, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Princípio Da Insignificância Sonegação Fiscal Atipicidade Execução Fiscal Art. 386, Iii, Do CPP +1 more

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Parties

JACQUES BRIÃO MOREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em crimes contra a ordem tributária estaduais
  2. 2 Se o limite objetivo previsto na legislação estadual para dispensa de execução fiscal deve ser parâmetro para atipicidade penal
  3. 3 Existência de dolo de apropriação na conduta imputada

Ratio Decidendi

O valor atualizado do débito (R$ 29.182,10) é inferior ao limite fixado pela legislação estadual para dispensa de ajuizamento de execuções fiscais (R$ 50.000,00); nos termos da jurisprudência do STJ, esse limite local é parâmetro objetivo para a aplicação do princípio da insignificância em crimes tributários estaduais, o que conduz à atipicidade da conduta e à absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, absolvendo o réu nos termos do art. 386, III, do CPP.

Orders

  • Absolver o réu nos termos do art. 386, III, do CPP.
  • Publique-se.