AREsp 2710905 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese, constatou-se a existência de circunstâncias excepcionais que autorizam a aplicação do princípio da insignificância (res furtiva de R$246,00 restituída integralmente, réu primário e bons antecedentes, mínima ofensividade e ausência...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: DOUGLAS COLLENGHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial; Mantida Absolvição Sumária
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial; mantida a absolvição sumária por aplicação excepcional do princípio da insignificância
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Tema 1205 (repetitivos), Restituição Integral Da Res Furtiva, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Tema 1205 (repetitivos) Restituição Integral Da Res Furtiva Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

DOUGLAS COLLENGHI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial; Mantida Absolvição Sumária

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância a furto com res furtiva superior a 10% do salário mínimo
  2. 2 Se a restituição imediata e integral do bem furtado, por si só, autoriza a incidência do princípio da insignificância (Tema 1205)
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame do conjunto probatório nos recursos especiais (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese, constatou-se a existência de circunstâncias excepcionais que autorizam a aplicação do princípio da insignificância (res furtiva de R$246,00 restituída integralmente, réu primário e bons antecedentes, mínima ofensividade e ausência de periculosidade social), de modo que a valoração do contexto concreto afasta a tipicidade material, não sendo necessária a revisão do conjunto probatório pelo STJ; assim, manteve-se a absolvição sumária das instâncias originárias.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial; mantida a absolvição sumária por aplicação excepcional do princípio da insignificância

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial