AREsp 3072689 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente é reincidente e possui maus antecedentes, o que evidencia habitualidade delitiva e afasta a aplicação do princípio da insignificância, ainda que o valor do bem subtraído (R$ 100,98) seja inferior a 10% do salário mínimo vigente à época.

Parties
Agravante: LIDIANE DA SILVA PAVIOTE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Inadmissão De Recurso Especial, Restituição Do Bem Furtado
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Inadmissão De Recurso Especial Restituição Do Bem Furtado

Case Brief

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Parties

LIDIANE DA SILVA PAVIOTE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de reincidência e maus antecedentes
  2. 2 se a restituição imediata e integral do bem justifica a aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 inadmissão de recurso especial por decisão do tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente é reincidente e possui maus antecedentes, o que evidencia habitualidade delitiva e afasta a aplicação do princípio da insignificância, ainda que o valor do bem subtraído (R$ 100,98) seja inferior a 10% do salário mínimo vigente à época.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.