REsp 2069830 - DECISAO

REsp 2069830 - DECISAO

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao manter a absolvição sem enfrentar a tese ministerial de que os furtos foram praticados mediante invasão de domicílio, circunstância apta a afastar o princípio da insignificância; tal omissão violou o art. 619 do CPP e a exigência constitucional de motivação, de modo que o recurso especial foi provido para cassar o acórdão prolatado nos embargos de declaração e determinar que outro acórdão seja proferido com a devida fundamentação, não sendo possível ao STJ suprir a omissão em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para cassar o acórdão prolatado nos embargos de declaração e determinar que outro acórdão seja proferido com a devida fundamentação.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Omissão De Fundamentação, Invasão De Domicílio, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Princípio Da Insignificância Omissão De Fundamentação Invasão De Domicílio Nulidade Por Ausência De Fundamentação +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação do princípio da insignificância é afastada quando o furto é praticado mediante invasão de domicílio
  2. 2 Se a manutenção da absolvição pelo Tribunal de origem constituiu omissão por não enfrentar a tese ministerial
  3. 3 Se a omissão apontada configura nulidade do acórdão, nos termos do art. 619 do CPP e da exigência constitucional de fundamentação

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao manter a absolvição sem enfrentar a tese ministerial de que os furtos foram praticados mediante invasão de domicílio, circunstância apta a afastar o princípio da insignificância; tal omissão violou o art. 619 do CPP e a exigência constitucional de motivação, de modo que o recurso especial foi provido para cassar o acórdão prolatado nos embargos de declaração e determinar que outro acórdão seja proferido com a devida fundamentação, não sendo possível ao STJ suprir a omissão em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para cassar o acórdão prolatado nos embargos de declaração e determinar que outro acórdão seja proferido com a devida fundamentação.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão prolatado nos embargos de declaração