REsp 2208720 - DECISAO

REsp 2208720 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial porque, na avaliação da Corte, a incidência do princípio da insignificância é afastada diante da reiteração delitiva e maus antecedentes da recorrida e porque o valor dos bens subtraídos supera limite jurisprudencial relevante (mais de 10% do salário mínimo), de modo que a...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Apelada: Elizângela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Provido Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Atipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Atipicidade Material

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Elizângela

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Provido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de furto descrito no art. 155, caput, do Código Penal
  2. 2 Efeito da reincidência e dos maus antecedentes sobre a incidência do princípio da insignificância
  3. 3 Relevância do valor da coisa furtada em relação ao salário mínimo para afastar a insignificância

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque, na avaliação da Corte, a incidência do princípio da insignificância é afastada diante da reiteração delitiva e maus antecedentes da recorrida e porque o valor dos bens subtraídos supera limite jurisprudencial relevante (mais de 10% do salário mínimo), de modo que a conduta deve ser reconhecida como típica e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para prosseguimento da apelação ministerial.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Reconhecer a tipicidade da conduta.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para prosseguimento do julgamento da apelação ministerial.