AREsp 3083882 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ: estimativa do valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo e existência de condenações anteriores por crimes patrimoniais (multirreincidência), além da impossibilidade de aferição...

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Parties
Agravante: JEFFERSON ARNALDO GALVA MALAVE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial (art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ).
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples (art. 155 Cp), Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Valoração Da Res Furtiva Sem Laudo Pericial, Multirreincidência
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples (art. 155 Cp) Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Valoração Da Res Furtiva Sem Laudo Pericial Multirreincidência

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Parties

JEFFERSON ARNALDO GALVA MALAVE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância diante de antecedentes criminais
  2. 2 Valoração do bem subtraído sem laudo pericial e sua repercussão na insignificância
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ: estimativa do valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo e existência de condenações anteriores por crimes patrimoniais (multirreincidência), além da impossibilidade de aferição objetiva do valor sem laudo, circunstâncias que tornam inviável o reconhecimento da insignificância e que não admitem reexame em recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial (art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ).

Orders

  • Não conhecer do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ
  • Publique-se