AREsp 3068150 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não cumpriu os requisitos da alínea 'c' do art. 105, III, CF (ausência de cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos) e, no mérito instrutório, a prova pericial indicou plena capacidade da ré à época dos fatos afastando...

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Parties
Agravante: DAYANE DE OLIVEIRA COSTA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Cleptomania, Inimputabilidade, Semi Imputabilidade, Incidente De Insanidade, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Recursal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Cleptomania Inimputabilidade Semi Imputabilidade +3 more

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Parties

DAYANE DE OLIVEIRA COSTA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância em furto qualificado com reiteração
  2. 2 reconhecimento de inimputabilidade ou semi-imputabilidade por cleptomania
  3. 3 exigência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial na alínea c do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não cumpriu os requisitos da alínea 'c' do art. 105, III, CF (ausência de cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos) e, no mérito instrutório, a prova pericial indicou plena capacidade da ré à época dos fatos afastando inimputabilidade/semimputabilidade; ademais, não restaram demonstrados os requisitos do princípio da insignificância em razão da contumácia delitiva e dos parâmetros jurisprudenciais citados, sendo vedado reexaminar prova pericial na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.