HC 1059025 - DECISAO

HC 1059025 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão que cassou a absolvição sumária e determinou o prosseguimento da ação penal, porque o tribunal de origem fundamentou o afastamento da insignificância na contumácia e em registros criminais que demonstram reiteração delitiva, além da ausência de laudo de avaliação sobre a pequena monta dos bens; sendo desnecessário e inviável o reexame fático-probatório via Habeas Corpus, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: JACKSON PEREIRA BRITO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Trancamento De Ação Penal, Súmula 444/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Tentado Trancamento De Ação Penal Súmula 444/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

JACKSON PEREIRA BRITO JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 uso de registros criminais e ações penais em curso para afastar a insignificância
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão que cassou a absolvição sumária e determinou o prosseguimento da ação penal, porque o tribunal de origem fundamentou o afastamento da insignificância na contumácia e em registros criminais que demonstram reiteração delitiva, além da ausência de laudo de avaliação sobre a pequena monta dos bens; sendo desnecessário e inviável o reexame fático-probatório via Habeas Corpus, indefere-se a liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.