AREsp 3118052 - DECISAO

AREsp 3118052 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificaram todos os requisitos do princípio da insignificância: o valor da res furtiva foi considerado superior a 10% do salário mínimo vigente, a restituição não foi suficiente para excluir a tipicidade material e a notória habitualidade criminosa e a periculosidade social do recorrente (nove condenações e prática do delito logo após progressão de regime) impedem a aplicação da bagatela, em consonância com jurisprudência do STJ e STF.

Parties
Agravante: RODRIGO EDGAR FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Rejeição Da Denúncia, Furto, Reincidência, Tipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Rejeição Da Denúncia Furto Reincidência Tipicidade Material

Case Brief

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Parties

RODRIGO EDGAR FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância no recebimento da denúncia
  2. 2 Efeito da restituição imediata do bem sobre a tipicidade material
  3. 3 Relevância da reincidência e da habitualidade criminal para afastar a insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificaram todos os requisitos do princípio da insignificância: o valor da res furtiva foi considerado superior a 10% do salário mínimo vigente, a restituição não foi suficiente para excluir a tipicidade material e a notória habitualidade criminosa e a periculosidade social do recorrente (nove condenações e prática do delito logo após progressão de regime) impedem a aplicação da bagatela, em consonância com jurisprudência do STJ e STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.