HC 1079129 - DECISAO

HC 1079129 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão impugnado, pois a aplicação do princípio da insignificância foi afastada com base na jurisprudência da Terceira Seção do STJ diante da multirreincidência do paciente, da insuficiência da restituição do bem como fundamento isolado e da ausência de laudo de avaliação...

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Parties
Paciente: LEONARDO ALVES; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Reincidência/ Multirreincidência, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Necessidade De Laudo De Avaliação
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Reincidência/ Multirreincidência Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Necessidade De Laudo De Avaliação

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Parties

LEONARDO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em caso de multirreincidência
  2. 2 Possibilidade de impetração de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Relevância da restituição do bem furtado para a aplicação da bagatela

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão impugnado, pois a aplicação do princípio da insignificância foi afastada com base na jurisprudência da Terceira Seção do STJ diante da multirreincidência do paciente, da insuficiência da restituição do bem como fundamento isolado e da ausência de laudo de avaliação que comprove pequena monta, razão pela qual o Habeas Corpus foi liminarmente indeferido.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal