AREsp 2995612 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem manteve entendimento concordante com a jurisprudência desta Corte: a insignificância foi afastada em razão da reincidência e dos maus antecedentes do réu, e o regime inicial fechado foi fundamentado nas circunstâncias judiciais e...

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Parties
Agravante: MARCIO ALEXANDRE COSTA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Regime Inicial Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processual Penal Recursos Princípio Da Insignificância Reincidência Regime Inicial Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj +2 more

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Parties

MARCIO ALEXANDRE COSTA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em furto de pequeno valor
  2. 2 Fixação de regime inicial mais gravoso por reincidência e maus antecedentes
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de óbices de súmula e alinhamento jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem manteve entendimento concordante com a jurisprudência desta Corte: a insignificância foi afastada em razão da reincidência e dos maus antecedentes do réu, e o regime inicial fechado foi fundamentado nas circunstâncias judiciais e na reincidência; assim, opera a Súmula 83/STJ e persistem óbices de admissibilidade apontados ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.