AREsp 3106102 - DECISAO

AREsp 3106102 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar do baixo valor da res furtiva e da primariedade do réu, as circunstâncias de escalada e concurso de agentes demonstram maior reprovabilidade da conduta, afastando a aplicação do princípio da insignificância, em consonância com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: MARLON DA SILVA CONCEICAO; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Atipicidade Material, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Atipicidade Material Súmula 568/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARLON DA SILVA CONCEICAO

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado
  2. 2 Violação do art. 155, §2º, do Código Penal
  3. 3 Efeito de circunstâncias qualificadoras (escalada e concurso de agentes) sobre a insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar do baixo valor da res furtiva e da primariedade do réu, as circunstâncias de escalada e concurso de agentes demonstram maior reprovabilidade da conduta, afastando a aplicação do princípio da insignificância, em consonância com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.