HC 1067054 - DECISAO

HC 1067054 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, o Tribunal constatou constrangimento ilegal quanto ao regime prisional imposto: aplicando o art.33 do Código Penal e o Enunciado Sumular 440/STJ, fixou-se o regime inicial semiaberto para o delito de tráfico de drogas (art.33,...

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Parties
Paciente: DIOGO FELIPE SANTOS VIEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Ex Officio De Parte Da Ordem; Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida ex officio para alterar regimes iniciais das condenações: semiaberto para o crime de tráfico de drogas (art.33, caput, Lei 11.343/2006) e aberto com substituição por medidas restritivas de direitos para o crime de posse irregular de munição (art.12, caput, Lei...
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Posse Irregular De Munição, Tráfico De Drogas, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Princípio Da Insignificância Posse Irregular De Munição Tráfico De Drogas Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

DIOGO FELIPE SANTOS VIEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Ex Officio De Parte Da Ordem; Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição por atipicidade material (princípio da insignificância) em crime do art.12 da Lei n.10.826/2003
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância em crimes de perigo abstrato previstos no Estatuto do Desarmamento
  3. 3 Legitimidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, o Tribunal constatou constrangimento ilegal quanto ao regime prisional imposto: aplicando o art.33 do Código Penal e o Enunciado Sumular 440/STJ, fixou-se o regime inicial semiaberto para o delito de tráfico de drogas (art.33, caput, Lei 11.343/2006) e regime inicial aberto com substituição da pena por medidas restritivas de direitos para o delito de posse irregular de munição (art.12, caput, Lei 10.826/2003), mantendo-se os demais termos das condenações; a absolvição foi rejeitada em razão da regra jurisprudencial de que os delitos do Estatuto do Desarmamento são, em regra, de perigo abstrato e...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida ex officio para alterar regimes iniciais das condenações: semiaberto para o crime de tráfico de drogas (art.33, caput, Lei 11.343/2006) e aberto com substituição por medidas restritivas de direitos para o crime de posse irregular de munição (art.12, caput, Lei...

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial.
  • Concedo, ex officio, a ordem para fixar o regime inicial semiaberto para o crime previsto no art.33, caput, da Lei n.11.343/2006.