HC 1069856 - DECISAO

HC 1069856 - DECISAO

Embora o habeas corpus não substitua recurso próprio, verificou-se manifesto constrangimento ilegal e jurisprudência consolidada permitindo decisão de ofício; diante da natureza dos bens (gêneros alimentícios), do caráter tentado do furto, da restituição integral e da reduzida lesividade, reconheceu-se...

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Parties
Paciente: DANIELE MATTOS DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Com Concessão De Ordem De Ofício (trancamento Da Ação Penal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar o trancamento da ação penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Reincidência

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Parties

DANIELE MATTOS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Com Concessão De Ordem De Ofício (trancamento Da Ação Penal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio e possibilidade de decisão monocrática de ofício
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao fato de furto tentado com valor de R$ 152,57 e autora reincidente
  3. 3 Se as circunstâncias concretas (natureza dos bens, tentativa, restituição, ausência de violência) autorizam o reconhecimento da atipicidade material e o trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não substitua recurso próprio, verificou-se manifesto constrangimento ilegal e jurisprudência consolidada permitindo decisão de ofício; diante da natureza dos bens (gêneros alimentícios), do caráter tentado do furto, da restituição integral e da reduzida lesividade, reconheceu-se excepcionalmente a incidência do princípio da insignificância mesmo diante da reincidência, motivo pelo qual se concedeu a ordem para trancar a ação penal n. 5001125-18.2024.8.24.0523.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar o trancamento da ação penal.

Orders

  • Determinar o trancamento da Ação Penal n. 5001125-18.2024.8.24.0523, 1ª Vara Criminal de Florianópolis/SC.
  • Comunique-se.