AREsp 3075628 - DECISAO

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Conhecido o agravo, o Superior Tribunal de Justiça negou-lhe provimento fundamentando que, apesar do reduzido valor da res furtiva, a condição de reincidente e a habitualidade delitiva do recorrente, inclusive praticando delitos contra a mesma vítima, elevam o grau de reprovabilidade da conduta e impedem a aplicação do princípio da insignificância, razão pela qual o recebimento da denúncia foi mantido.

Parties
Agravante: MARIO DE SOUZA GARCIA; Ministério Público Estadual: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; nego-lhe provimento.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Rejeição Da Denúncia, Recebimento Da Denúncia, Reincidência Específica, Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Tentado Rejeição Da Denúncia Recebimento Da Denúncia Reincidência Específica Justa Causa

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Parties

MARIO DE SOUZA GARCIA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Ministério Público Estadual

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabível a aplicação do princípio da insignificância diante de reincidência e habitualidade delitiva
  2. 2 quais os requisitos cumulativos para a incidência do princípio da insignificância
  3. 3 se a restituição do bem e o baixo valor da res furtiva bastam para reconhecimento da atipicidade material

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Superior Tribunal de Justiça negou-lhe provimento fundamentando que, apesar do reduzido valor da res furtiva, a condição de reincidente e a habitualidade delitiva do recorrente, inclusive praticando delitos contra a mesma vítima, elevam o grau de reprovabilidade da conduta e impedem a aplicação do princípio da insignificância, razão pela qual o recebimento da denúncia foi mantido.

Court Disposition

Conheço do agravo; nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.