AREsp 3186180 - DECISAO

AREsp 3186180 - DECISAO

Embora o Tribunal a quo tenha verificado materialidade e autoria, o acórdão do STJ concluiu que, no caso concreto, aplica-se o princípio da insignificância porque os bens subtraídos (lista especificada) somavam R$ 128,68, valor inferior a 10% do salário mínimo vigente à época (R$ 1.302,00), houve restituição e não houve ato mais grave, de modo que a conduta demonstra mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade; por isso o agravo foi provido e a recorrente absolvida.

Parties
Agravante: JULLIANA KESSIA RANGEL FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo Com Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver JULLIANA KESSIA RANGEL FERREIRA do crime de furto, em razão da aplicação do princípio da insignificância.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Recurso Especial, Atipicidade Material, Reincidência, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Recurso Especial Atipicidade Material Reincidência Súmula N. 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JULLIANA KESSIA RANGEL FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo Com Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em caso de furto de bens alimentícios e de higiene pessoal de pequeno valor
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Incidência do critério percentual de 10% do salário mínimo como limite jurisprudencial para a insignificância

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal a quo tenha verificado materialidade e autoria, o acórdão do STJ concluiu que, no caso concreto, aplica-se o princípio da insignificância porque os bens subtraídos (lista especificada) somavam R$ 128,68, valor inferior a 10% do salário mínimo vigente à época (R$ 1.302,00), houve restituição e não houve ato mais grave, de modo que a conduta demonstra mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade; por isso o agravo foi provido e a recorrente absolvida.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver JULLIANA KESSIA RANGEL FERREIRA do crime de furto, em razão da aplicação do princípio da insignificância.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para absolver JULLIANA KESSIA RANGEL FERREIRA do crime de furto por aplicação do princípio da insignificância.
  • Intimem-se.