HC 1058340 - DECISAO

HC 1058340 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/liminar indeferida por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; no mérito, a aplicação do princípio da insignificância foi considerada inadequada pelo Tribunal de origem em razão da dupla reincidência do paciente e da qualificação do furto, que demonstram periculosidade social e maior reprovabilidade, fundamento seguido nesta decisão para indeferir a liminar com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DANIEL ALVES DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido/dispensado por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Furto Qualificado, Reincidência, Regime Inicial Semiaberto, Súmula 269 STJ, Tema Repetitivo 1.205 STJ
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Furto Qualificado Reincidência Regime Inicial Semiaberto Súmula 269 STJ +1 more

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Parties

DANIEL ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado na hipótese de reincidência do agente
  2. 2 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/liminar indeferida por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; no mérito, a aplicação do princípio da insignificância foi considerada inadequada pelo Tribunal de origem em razão da dupla reincidência do paciente e da qualificação do furto, que demonstram periculosidade social e maior reprovabilidade, fundamento seguido nesta decisão para indeferir a liminar com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido/dispensado por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.