HC 1014122 - ACORDAO

HC 1014122 - ACORDAO

A habitualidade delitiva do agravante, comprovada pela existência de outras ações penais e condenações por crimes patrimoniais, combinada com o valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, demonstra periculosidade e elevado grau de reprovabilidade, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância; por isso, negou‑se provimento ao agravo regimental e manteve‑se a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Parties
Agravante: LUCIO ANDRE MARTINS XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado, Habitualidade Delitiva, Trancamento De Ação Penal, Reincidência E Maus Antecedentes
Direito Penal Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado Habitualidade Delitiva Trancamento De Ação Penal Reincidência E Maus Antecedentes

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Parties

LUCIO ANDRE MARTINS XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a habitualidade delitiva e o valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo afastam a aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Se é cabível o trancamento da ação penal por atipicidade da conduta à luz do princípio da insignificância sem exame probatório

Ratio Decidendi

A habitualidade delitiva do agravante, comprovada pela existência de outras ações penais e condenações por crimes patrimoniais, combinada com o valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, demonstra periculosidade e elevado grau de reprovabilidade, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância; por isso, negou‑se provimento ao agravo regimental e manteve‑se a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão singular que não conheceu do habeas corpus