HC 1057573 - DECISAO

HC 1057573 - DECISAO

Não se reconhece constrangimento ilegal nem a atipicidade material por insignificância porque, apesar do valor res furtiva declarado (R$ 5,00), o paciente é multirreincidente inclusive em crimes patrimoniais, havendo habitualidade delitiva e elevado grau de reprovabilidade; além disso, a falta de laudo de avaliação...

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Parties
Paciente: DIONES CRISTIANO DOS SANTOS ALMEIDA; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Majorado, Reincidência, Insubsidiariedade Do Habeas Corpus Frente a Recurso Próprio, Valor Da Res Furtiva, Laudo De Avaliação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Majorado Reincidência Insubsidiariedade Do Habeas Corpus Frente a Recurso Próprio Valor Da Res Furtiva +1 more

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Parties

DIONES CRISTIANO DOS SANTOS ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substituto de recurso próprio?
  2. 2 Aplicam-se os requisitos do princípio da insignificância ao caso (valor do bem, reiteração, grau de reprovabilidade)?
  3. 3 A multirreincidência e a habitualidade delitiva afastam a insignificância?

Ratio Decidendi

Não se reconhece constrangimento ilegal nem a atipicidade material por insignificância porque, apesar do valor res furtiva declarado (R$ 5,00), o paciente é multirreincidente inclusive em crimes patrimoniais, havendo habitualidade delitiva e elevado grau de reprovabilidade; além disso, a falta de laudo de avaliação impede aferir a pequena monta; assim, não há manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, devendo ser indeferida a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.