AREsp 3072971 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese da insignificância não foi prequestionada pela corte de origem sob o enfoque trazido pelo agravante, e o pedido de desclassificação para receptação culposa não pode ser conhecido na via especial em razão de a defesa não ter comprovado o desconhecimento da origem ilícita do bem e porque a reclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FLAVIO MENDES DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Interveniente (opinou Pelo Improvimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Receptação, Desclassificação, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais E Agravo Princípio Da Insignificância Receptação Desclassificação Ônus Da Prova Prequestionamento +1 more

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Parties

FLAVIO MENDES DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Improvimento)

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para admissão de recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de bem de baixo valor
  3. 3 Desclassificação para receptação culposa (art. 180, §3º, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese da insignificância não foi prequestionada pela corte de origem sob o enfoque trazido pelo agravante, e o pedido de desclassificação para receptação culposa não pode ser conhecido na via especial em razão de a defesa não ter comprovado o desconhecimento da origem ilícita do bem e porque a reclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.