HC 1059752 - DECISAO

HC 1059752 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento do habeas corpus; o Tribunal de origem corretamente entendeu que a reiteração delitiva e os antecedentes do acusado evidenciam habitualidade incompatível com o reduzido grau de reprovabilidade exigido para a aplicação do princípio da insignificância, afastando a atipicidade material e justificando o regular prosseguimento da ação penal; por isso, o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Goiás; Paciente: RODRIGO SIQUEIRA BARROS; Recorrente: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Goiás - 3ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Justa Causa (art. 395, III, Cpp), Reiteração Delitiva/multirreincidência, Controle Prévio Da Justa Causa, Intervenção Mínima
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Justa Causa (art. 395, Iii, Cpp) Reiteração Delitiva/multirreincidência Controle Prévio Da Justa Causa +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Goiás

Impetrante

RODRIGO SIQUEIRA BARROS

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça de Goiás - 3ª Câmara Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância diante de reiteração delitiva
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  3. 3 Obrigação de controle prévio da justa causa pelo juízo de primeiro grau (art. 395, III, CPP)

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento do habeas corpus; o Tribunal de origem corretamente entendeu que a reiteração delitiva e os antecedentes do acusado evidenciam habitualidade incompatível com o reduzido grau de reprovabilidade exigido para a aplicação do princípio da insignificância, afastando a atipicidade material e justificando o regular prosseguimento da ação penal; por isso, o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.