AREsp 3162909 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, não se verificam os requisitos para o reconhecimento do princípio da insignificância: o agravante é multirreincidente e possui maus antecedentes por crimes patrimoniais (oito condenações anteriores por furto), circunstância que, conforme jurisprudência desta Corte, afasta a aplicação da bagatela mesmo diante de valor reduzido do bem e de sua restituição integral.

Parties
Agravante: FARLEY PEREIRA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Furto, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Furto Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

FARLEY PEREIRA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de baixo valor
  2. 2 Impacto da reincidência e maus antecedentes na exclusão da tipicidade material
  3. 3 Suficiência da restituição imediata e integral para reconhecimento da insignificância

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, não se verificam os requisitos para o reconhecimento do princípio da insignificância: o agravante é multirreincidente e possui maus antecedentes por crimes patrimoniais (oito condenações anteriores por furto), circunstância que, conforme jurisprudência desta Corte, afasta a aplicação da bagatela mesmo diante de valor reduzido do bem e de sua restituição integral.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.