AREsp 3166259 - DECISAO

AREsp 3166259 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial ao reconhecer a atipicidade material da conduta por aplicação do princípio da insignificância, tendo em conta o baixo valor da res furtiva (R$ 40,00, equivalente a cerca de 8% do salário‑mínimo vigente na data dos fatos, R$ 1.412,00), a restituição dos desodorantes ao estabelecimento e a ausência de elementos que demonstrem habitualidade delitiva em relação ao furto praticado em 2024, de modo que a conduta revelou mínima ofensividade, nenhuma periculosidade social e reduzida reprovabilidade.

Parties
Agravante: RONEY STEPHANO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; reconhecida a atipicidade material da conduta e absolvição do acusado por aplicação do princípio da insignificância.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155 Cp), Atipicidade Material, Reincidência, Restituição Da Res Furtiva
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto (art. 155 Cp) Atipicidade Material Reincidência Restituição Da Res Furtiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RONEY STEPHANO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância no crime de furto
  2. 2 Relevância do valor da res furtiva e da sua restituição
  3. 3 Efeito de antecedentes e condenações anteriores na aferição da habitualidade delitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial ao reconhecer a atipicidade material da conduta por aplicação do princípio da insignificância, tendo em conta o baixo valor da res furtiva (R$ 40,00, equivalente a cerca de 8% do salário‑mínimo vigente na data dos fatos, R$ 1.412,00), a restituição dos desodorantes ao estabelecimento e a ausência de elementos que demonstrem habitualidade delitiva em relação ao furto praticado em 2024, de modo que a conduta revelou mínima ofensividade, nenhuma periculosidade social e reduzida reprovabilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; reconhecida a atipicidade material da conduta e absolvição do acusado por aplicação do princípio da insignificância.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial