AREsp 3163433 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento porque a multirreincidência e os maus antecedentes da recorrente (seis condenações por furto) impedem a aplicação do princípio da insignificância, mantendo a punibilidade concreta e a necessidade da sanção.

Parties
Agravante: CRISTINA MARTINS BIBIANO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples Tentado, Reincidência Criminal, Tipicidade Material Vs Formal, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Tentado Reincidência Criminal Tipicidade Material Vs Formal Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

CRISTINA MARTINS BIBIANO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em caso de furto simples tentado com multirreincidência
  2. 2 Alegada violação dos arts. 386, III, do Código de Processo Penal e 155 do Código Penal
  3. 3 Avaliação da punibilidade concreta e do desvalor da conduta diante de antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento porque a multirreincidência e os maus antecedentes da recorrente (seis condenações por furto) impedem a aplicação do princípio da insignificância, mantendo a punibilidade concreta e a necessidade da sanção.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.