AREsp 3142630 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FERNANDO JUNIOR BEZERRA VILA MAIOR contra decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul que inadmitiu seu apelo extremo (fls. 290-294). Consta dos autos que o agravante foi condenado, em primeira instância, à pena de 2 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 53 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal (fls. 161-168). Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação (fls. 182-199). O Tribunal de origem deu parcial provimento ao reclamo apenas para corrigir erro material na dosimetria, redimensionando a reprimenda definitiva para 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão, mantidos o regime inicial fechado e o pagamento de 53 dias-multa (fls. 235-243). Nas razões do recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, a defesa apontou violação do art. 386, III, do Código de Processo Penal, pleiteando a absolvição do recorrente pela atipicidade material da conduta, com a aplicação do princípio da insignificância (fls. 261-275). A Corte de origem inadmitiu o recurso especial com base no óbice da Súmula 7/STJ (fls. 290-294). Adveio, então, o presente agravo (fls. 303-312). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do agravo para não se conhecer do recurso especial (fls. 351-353). É o relatório. O agravo é tempestivo e impugna especificamente o fundamento da decisão agravada, razão pela qual merece conhecimento. Quanto à admissibilidade do recurso especial, razão não assiste à Vice-Presidência do Tribunal de origem ao aplicar a Súmula 7 desta Corte. No caso dos autos, os fatos subjacentes à controvérsia estão integralmente delineados no acórdão recorrido: o valor da res furtiva (R$ 75,98), a natureza dos bens (gêneros alimentícios), a restituição dos produtos à vítima, a reincidência do réu e a existência de múltiplos registros criminais. A controvérsia cinge-se à qualificação jurídica desses fatos, vale dizer, se autorizam ou não o reconhecimento da atipicidade material pelo princípio da insignificância, tratando-se de hipótese de revaloração jurídica de fatos incontroversos quaestio iuris que não encontra óbice na Súmula 7/STJ. Superado o óbice invocado na decisão agravada, passo ao exame do recurso especial. O agravante sustenta contrariedade ao art. 386, III, do Código de Processo Penal, pleiteando a absolvição por atipicidade material da conduta, mediante a aplicação do princípio da insignificância. Sem razão. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a aplicação do princípio da insignificância exige, cumulativamente, a presença dos seguintes vetores: (a) mínima ofensividade da conduta do agente; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Nesse contexto, é assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a reincidência e os maus antecedentes, via de regra, afastam a incidência do princípio da bagatela, por revelarem maior grau de reprovabilidade da conduta e periculosidade social da ação. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONTUMÁCIA. REINCIDENTE EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. HABITUALIDADE DELITIVA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que não há que se falar em atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância quando não estiverem presentes todos os vetores para sua caracterização, quais sejam: (a) mínima ofensividade da conduta; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. É assente, ainda, o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a reincidência e os maus antecedentes, via de regra, afastam a incidência do princípio da bagatela. II - No caso, afasta-se a incidência do princípio da bagatela pois, embora de valor inexpressivo a res furtiva, não está presente o reduzido grau de reprovabilidade da conduta em face do histórico criminal do agravante. III - Cuida-se, pois, de situação que não atrai a incidência excepcional do princípio da insignificância, uma vez que, apesar do valor da res furtiva não ser tão elevado, por se tratar o agravante de "reincidente em crimes contra o patrimônio. Assim, considerando os maus antecedentes e a reincidência do réu Marcos Gabriel Modesto, denotando que o mesmo vem se especializando na prática de crimes patrimoniais" (fl. 115), resta afastado o reduzido grau de reprovabilidade da conduta, não sendo possível a aplicação do princípio da bagatela. IV - Não tendo a parte agravante trazido qualquer inovação de fundamento apta a desconstituir os termos da decisão agravada, deve esta ser mantida. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.008.827/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 28/11/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA, MAUS ANTECEDENTES E VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS SUPERIOR A DEZ POR CENTO DO SALÁRIO MÍNIMO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A atipicidade material da conduta não está configurada porquanto foi comprovada a acentuada reprovabilidade do comportamento do Agravante, considerando que, à época dos fatos, possuía maus antecedentes e era reincidente específico em crimes contra o patrimônio, além de o valor das três peças de bacalhau equivaler a 41% do valor do salário mínimo vigente quando da prática delitiva (R$ 880,00 ), circunstâncias que demonstram sua propensão à prática de crimes dessa natureza. 2. De acordo com o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, o fato de o produto do furto ter sido devolvido à Vítima não afasta a tipicidade material da conduta delitiva, pela aplicação do princípio da bagatela. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.119.240/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023.) Na espécie, o Tribunal de origem consignou que o agravante é reincidente com condenação anterior pelo crime de roubo majorado (autos n.º 0901616-48.2023.8.12.0008) e possui diversos registros criminais, inclusive outra condenação transitada em julgado (autos n.º 0000675-51.2008.8.12.0008), revelando contumácia na prática de delitos patrimoniais. Tais circunstâncias, à luz da jurisprudência consolidada desta Corte, afastam a mínima ofensividade da conduta e o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, requisitos indispensáveis ao reconhecimento da insignificância. Desse modo, estando o acórdão recorrido em consonância com a orientação firmada neste Superior Tribunal de Justiça, incide, por analogia, o enunciado da Súmula 568/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA