HC 1065929 - DECISAO

HC 1065929 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar a via estreita do writ, e porque os tribunais de origem corretamente afastaram a aplicação do princípio da insignificância em razão da reincidência do paciente, o que exige reexame fático-probatório incompatível...

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Parties
Paciente: HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância no caso de furto qualificado
  3. 3 Evidência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar a via estreita do writ, e porque os tribunais de origem corretamente afastaram a aplicação do princípio da insignificância em razão da reincidência do paciente, o que exige reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.