HC 1086019 - DECISAO

HC 1086019 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a ensejar concessão de ofício do Habeas Corpus; a aplicação do princípio da insignificância foi afastada pelo acórdão em razão de multirreincidência/maus antecedentes e por se tratar de furto qualificado, ainda ausente laudo de avaliação que demonstrasse pequena monta; o regime inicial...

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Parties
Paciente: JONATHAN CARLOS BATISTA PEREIRA; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (ordem não concedida)
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Furto Qualificado, Atipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Furto Qualificado Atipicidade Material

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Parties

JONATHAN CARLOS BATISTA PEREIRA

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado
  2. 2 Necessidade de laudo de avaliação para aferir a expressão econômica do bem furtado
  3. 3 Possibilidade de substituição do regime inicial diante da reduzida expressão do bem furtado

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a ensejar concessão de ofício do Habeas Corpus; a aplicação do princípio da insignificância foi afastada pelo acórdão em razão de multirreincidência/maus antecedentes e por se tratar de furto qualificado, ainda ausente laudo de avaliação que demonstrasse pequena monta; o regime inicial fechado foi justificado pela reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (ordem não concedida)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.