AREsp 3181117 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que a habitualidade delitiva/reincidência em crimes patrimoniais afasta a aplicação do princípio da insignificância, e diante do óbice ao reexame de provas (Súmula 7), negou-se provimento ao recurso especial, não reconhecendo a...

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Parties
Agravante: CARLA PATRICIA AVELINO SOUSA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência/habitualidade Delitiva, Art. 386, III, CPP, Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Reincidência/habitualidade Delitiva Art. 386, Iii, CPP Dosimetria Da Pena Furto Qualificado

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Parties

CARLA PATRICIA AVELINO SOUSA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de reincidência/habitualidade delitiva
  2. 2 Possível violação do art. 386, III, CPP (absolvição por atipicidade material)
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que a habitualidade delitiva/reincidência em crimes patrimoniais afasta a aplicação do princípio da insignificância, e diante do óbice ao reexame de provas (Súmula 7), negou-se provimento ao recurso especial, não reconhecendo a atipicidade material pretendida pela defesa.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.