AREsp 3166079 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA contra decisão que inadmitiu o recurso especial com base no óbice da Súmula n. 7/STJ. O agravante foi condenado como incurso no art. 155, caput, do Código Penal, à pena de 1 ano de reclusão, e 10 dias-multa, em regime inicial aberto, sendo substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito. Em apelação interposta pela defesa, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso, a fim de reconhecer o privilégio do § 2º do art. 155 do CP, fixando sua pena exclusivamente em multa no valor de 10 dias-multa, no piso. No recurso especial, apontou-se ofensa ao art. 386, III, do Código de Processo Penal, sustentando-se, em síntese, a atipicidade material da conduta, ao argumento de que preenche os requisitos do princípio da insignificância, não apenas pelo valor dos objetos, mas, sobretudo, porque não foi capaz de lesar de forma significativa o bem jurídico, já que os objetos foram recuperando e restituídos à vítima (pessoa jurídica). Foram oferecidas as contrarrazões. Manifestou-se o Ministério Público Federal nos termos da seguinte ementa (fl. 274): PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO. PLEITO POR APLICAÇÃO DO "PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA" OU "BAGATELA PENAL" ANTE INEXPRESSIVIDADE DA RES FURTIVA. IMPOSSIBILIDADE. ALÉM DO VALOR DO BEM SUBTRAÍDO HÁ MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA DELITIVA. FUNDAMENTO SEQUER CONTRADITADO EM RECURSO, IMPLICANDO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. PARECER POR DESPROVIMENTO DO AGRAVO LEGAL E(M) RECURSO ESPECIAL A BEM DA JURISDIÇÃO E SEUS LIMITES E DA JUSTIÇA. É o relatório. Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo e passo à análise do recurso especial. A controvérsia jurídica consiste em verificar se houve violação do art. 386, III do Código de Processo Penal, em razão da não aplicação do princípio da insignificância, extraindo-se do aresto recorrido sobre o tema (fls. 189-190): .. In casu, o valor do bem (R$ 150,00 fls. 14) não pode ser considerado irrelevante, cujo prejuízo a vítima aceitaria pacificamente. Ademais, o réu invadiu um imóvel em obra, o que aumenta a reprovabilidade. Assim, não podem ser apagadas as consequências penais deste fato, sob pena de estimular práticas semelhantes. Mantém-se, desta forma, a condenação por seus próprios fundamentos. .. Sobre o tema, extrai-se da sentença os seguintes fundamentos (fl. 155): A pretensão de reconhecimento de crime de bagatela não se sustenta, pois a despeito do valor do bem a conduta é significante e típica; não se pode admitir como normal alguém adentrar em residência alheia e subtrair bens; isso é um completo dissenso e semeadura do caos social. Assim, exsurge clara a responsabilidade do réu pela prática do delito a ele imputado na peça inicial. Não restou evidenciada a qualificadora decorrente do modo de acesso. Posto isso, sem maiores digressões em face do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado narrada na denúncia e CONDENO o réu CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, como incurso no art. 155, "caput", do Código Penal. A aplicação do princípio da insignificância exige a presença concomitante dos seguintes vetores: mínima ofensividade da conduta do agente, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO BEM E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de "certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (HC n. 98.152/MG, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). .. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 3.003.846/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/10/2025, DJEN de 14/10/2025.) Ademais, em regra, não se aplica o referido princípio quando o valor da res furtiva é superior a 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, bem como nos casos de reiteração da conduta delitiva, evidenciada, especialmente, pela reincidência específica. Contudo, excepcionalmente, é cabível a sua incidência, quando tal medida for recomendável diante das circunstâncias do caso. A propósito: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA E VALOR SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. VETORES DO HC 84.412/STF ATENDIDOS. RESTITUIÇÃO DO BEM. TEMA 1.205. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 3. A reincidência e a superação do parâmetro objetivo de 10% do salário mínimo não constituem óbices intransponíveis, admitindo-se a aplicação excepcional da bagatela conforme as circunstâncias do caso, quando evidenciados reduzido desvalor da ação e do resultado. Precedentes do STJ e do STF. 4. A restituição imediata e integral do bem não justifica, por si só, a atipicidade material (Tema 1.205, REsp 2.062.375/AL), podendo, contudo, ser considerada em conjunto com os demais vetores, como na espécie (furto tentado, sem violência ou grave ameaça, res furtiva de pequeno valor e reduzida lesividade). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no HC n. 1.000.817/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/10/2025, DJEN de 21/10/2025.) No caso, considerando os trechos transcritos acima, verifica-se que o Tribunal de origem afastou a aplicação do princípio da insignificância, em razão da elevada reprovabilidade da conduta, uma vez que o valor do bem - R$ 150,00 - não pode ser considerado irrelevante, além de o réu ter invadido um imóvel em obra. Todavia, a subtração de uma bateria automotiva avaliada em R$ 150,00, o que corresponde a 10,6% do salário-mínimo vigente ao tempo do fato (R$ 1.412,00 em 12/4/2024 - fl. 14), não inibe a incidência do princípio em apreço, haja vista a ausência de interesse social na onerosa intervenção estatal, sobretudo porque não apontado nos julgados da origem a existência de reiteração delitiva ou maus antecedentes, consoante se vê da sentença, à fl. 155 (dosimetria). Ante o exposto, diante da fundamentação retro, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial para absolver CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA, com esteio no art. 386, III, do CPP (Processo n. 1500924-66.2024.8.26.0269 - 1ª Vara Criminal de Itapetininga/SP). Publique-se. Intimem-se. EMENTA