AREsp 3185158 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a reiteração e a contumácia delitiva da recorrida, demonstradas por condenações anteriores e cumprimento de pena, obstam o reconhecimento da atipicidade material pelo princípio da insignificância, independentemente do baixo valor do bem e da...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravada: GÉCIA FREITAS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo No STJ
Outcome
conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Atipicidade Material
Direito Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Atipicidade Material

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

GÉCIA FREITAS DE LIMA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto simples cometido por agente contumaz e reincidente
  2. 2 Se a reiteração de delitos patrimoniais afasta a atipicidade material
  3. 3 Relevância da restituição imediata do bem para reconhecimento da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a reiteração e a contumácia delitiva da recorrida, demonstradas por condenações anteriores e cumprimento de pena, obstam o reconhecimento da atipicidade material pelo princípio da insignificância, independentemente do baixo valor do bem e da restituição, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para novo julgamento.

Court Disposition

conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Afastar a aplicação do princípio da insignificância na hipótese
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte para que julgue o processo como entender de direito