HC 1076473 - DECISAO

HC 1076473 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir o recurso próprio, frente à análise de mérito o Tribunal verificou que, no caso concreto, os vetores do princípio da insignificância estão presentes (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzidíssimo grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão), sobretudo pelo ínfimo valor da res furtiva (R$ 93,20) e sua restituição, de modo que, apesar de antecedentes/reincidência, é socialmente recomendável reconhecer a atipicidade material; assim, concedeu-se a ordem de ofício para absolver a paciente na ação penal de origem.

Parties
Agravante: VANESSA GOMES DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para aplicar o princípio da insignificância e absolver a paciente na Ação Penal n. 0818881-84.2024.8.19.0021.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Atipicidade Material, Reincidência, Habeas Corpus, Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Atipicidade Material Reincidência Habeas Corpus Recurso Próprio

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Parties

VANESSA GOMES DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância no crime de furto de pequena monta
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado ou como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Valoração da reiteração delitiva/antecedentes na aplicação da insignificância

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir o recurso próprio, frente à análise de mérito o Tribunal verificou que, no caso concreto, os vetores do princípio da insignificância estão presentes (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzidíssimo grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão), sobretudo pelo ínfimo valor da res furtiva (R$ 93,20) e sua restituição, de modo que, apesar de antecedentes/reincidência, é socialmente recomendável reconhecer a atipicidade material; assim, concedeu-se a ordem de ofício para absolver a paciente na ação penal de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para aplicar o princípio da insignificância e absolver a paciente na Ação Penal n. 0818881-84.2024.8.19.0021.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para aplicar o princípio da insignificância e absolver a paciente na Ação Penal n. 0818881-84.2024.8.19.0021.