REsp 2260961 - DECISAO

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Aplicou-se o princípio da insignificância por estarem presentes mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzidíssimo grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica, tendo em vista o valor reduzido da res furtiva (R$ 197,38) e a restituição dos bens, não sendo suficiente o antecedente pontual para afastar a insignificância; por isso, reconheceu-se a atipicidade material e absolveu-se a recorrente com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Parties
Recorrente: RENATA VITÓRIA KARINA DE SOUZA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provido; absolvição da recorrente
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155, §4º, IV, Cp), Atipicidade Material, Dosimetria, Regime Inicial, Furto Privilegiado (art. 155, §2º
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto (art. 155, §4º, Iv, Cp) Atipicidade Material Dosimetria Regime Inicial Furto Privilegiado (art. 155, §2º, Cp)

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Parties

RENATA VITÓRIA KARINA DE SOUZA MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância no furto de pequeno valor
  2. 2 aplicabilidade do art. 386, III, do Código de Processo Penal para absolvição por atipicidade material
  3. 3 redução da pena-base (fração de 1/8)

Ratio Decidendi

Aplicou-se o princípio da insignificância por estarem presentes mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzidíssimo grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica, tendo em vista o valor reduzido da res furtiva (R$ 197,38) e a restituição dos bens, não sendo suficiente o antecedente pontual para afastar a insignificância; por isso, reconheceu-se a atipicidade material e absolveu-se a recorrente com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

provido; absolvição da recorrente

Orders

  • Absolver a recorrente da prática do crime capitulado no art. 155, §4º, IV, do Código Penal, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.
  • Publique-se. Intimem-se.