AREsp 3175227 - DECISAO

AREsp 3175227 - DECISAO

Negou-se a aplicação do princípio da insignificância porque, conforme o acórdão, o réu danificou a cerca elétrica, pulou o muro e subtraiu fios que foram danificados/inutilizados, condutas aptas a prejudicar serviços públicos essenciais e a um número indeterminado de pessoas; além disso, há jurisprudência do STJ afastando insignificância para furtos de cabos de concessionárias e quando presentes qualificadoras como escalada, concurso de agentes ou reiteração, bem como parâmetro jurisprudencial de 10% do salário mínimo.

Parties
Agravante: LUCIANO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Furto De Fios/cabos Elétricos, Recurso Especial Inadmitido, Interrupção De Serviço Público, Reiteração Delitiva, Concurso De Agentes
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Furto De Fios/cabos Elétricos Recurso Especial Inadmitido Interrupção De Serviço Público Reiteração Delitiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em furto de fios/cabos elétricos
  2. 2 Relevância do valor da res furtiva em relação ao salário mínimo (percentual de 10%)
  3. 3 Efeito da escalada, dano a obstáculo e inversão de posse na aferição da reprovabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se a aplicação do princípio da insignificância porque, conforme o acórdão, o réu danificou a cerca elétrica, pulou o muro e subtraiu fios que foram danificados/inutilizados, condutas aptas a prejudicar serviços públicos essenciais e a um número indeterminado de pessoas; além disso, há jurisprudência do STJ afastando insignificância para furtos de cabos de concessionárias e quando presentes qualificadoras como escalada, concurso de agentes ou reiteração, bem como parâmetro jurisprudencial de 10% do salário mínimo.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento do recurso especial.
  • Intime-se.