REsp 2251564 - DECISAO

REsp 2251564 - DECISAO

Concluiu-se que, apesar da reincidência, a conduta apresentava mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, ínfimo grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica, tendo os bens sido gêneros alimentícios de baixo valor e restituídos; assim, aplica-se o princípio da insignificância e...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: João Paulo Cardoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido para absolver o recorrente João Paulo Cardoso da prática do crime de furto em razão da aplicação do princípio da insignificância.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Restituição De Bens
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Restituição De Bens

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

João Paulo Cardoso

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em furto de gêneros alimentícios de baixo valor com restituição à vítima
  2. 2 Influência da reincidência e da reiteração delitiva sobre o reconhecimento da atipicidade material

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, apesar da reincidência, a conduta apresentava mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, ínfimo grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica, tendo os bens sido gêneros alimentícios de baixo valor e restituídos; assim, aplica-se o princípio da insignificância e absolve-se o recorrente do crime de furto.

Court Disposition

Recurso especial provido para absolver o recorrente João Paulo Cardoso da prática do crime de furto em razão da aplicação do princípio da insignificância.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para absolver João Paulo Cardoso da prática do crime de furto, em razão da aplicação do princípio da insignificância.
  • Intimem-se.