AREsp 3161792 - DECISAO

AREsp 3161792 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, absolvendo o agravante porque, embora o crime tenha sido praticado na forma qualificada e o acusado possua condenações anteriores, os bens subtraídos (itens de higiene e alimentação) tinham valor de R$ 72,88, não ultrapassando 10% do salário mínimo...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO FÁBIO NARCISO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido; absolvição do agravante CARLOS EDUARDO FÁBIO NARCISO do crime de furto por aplicação do princípio da insignificância.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reiteração Delitiva, Inadmissão De Recurso Especial, Absolvição, Valoração Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reiteração Delitiva Inadmissão De Recurso Especial Absolvição Valoração Probatória

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO FÁBIO NARCISO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância em caso de furto qualificado (concurso de agentes)
  2. 2 Importância do valor da res furtiva e critério dos 10% do salário mínimo
  3. 3 Efeito da reiteração/criminalidade anterior sobre a aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, absolvendo o agravante porque, embora o crime tenha sido praticado na forma qualificada e o acusado possua condenações anteriores, os bens subtraídos (itens de higiene e alimentação) tinham valor de R$ 72,88, não ultrapassando 10% do salário mínimo vigente à época (R$ 1.302,00), foram restituídos, e as circunstâncias concretas demonstraram mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade, justificando a aplicação excepcional do princípio da insignificância.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; absolvição do agravante CARLOS EDUARDO FÁBIO NARCISO do crime de furto por aplicação do princípio da insignificância.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o agravante CARLOS EDUARDO FÁBIO NARCISO do crime de furto, em razão da aplicação do princípio da insignificância.
  • Intimem-se.