HC 1088129 - DECISAO

HC 1088129 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: a decisão afastou corretamente o princípio da insignificância em razão do valor subtraído (R$55,00), da reincidência e antecedentes do paciente, e da qualificadora por fraude comprovada, além de observar a jurisprudência do STJ que limita a aplicação da bagatela; assim, não cabia conceder a ordem de ofício, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADRIANO PEREIRA PAES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reincidência, Habilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reincidência Habilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

ADRIANO PEREIRA PAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Impacto de antecedentes e reincidência na aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: a decisão afastou corretamente o princípio da insignificância em razão do valor subtraído (R$55,00), da reincidência e antecedentes do paciente, e da qualificadora por fraude comprovada, além de observar a jurisprudência do STJ que limita a aplicação da bagatela; assim, não cabia conceder a ordem de ofício, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal