HC 1082418 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por ANDREI OLIVEIRA RAMOS contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus (fls. 22/25). Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante, prisão esta convertida em preventiva, pela suposta prática do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal. O agravante sustenta flagrante ilegalidade já que o caso revela ínfima lesão jurídica, pois a denúncia imputa furto simples de um pacote de bolacha avaliado em R$ 7,99, correspondente a 0,53% do salário mínimo vigente à época, com integral restituição do bem e ausência de consequências sociais, o que impõe o reconhecimento da atipicidade material pela incidência do princípio da insignificância. Alega que fatores subjetivos, como reincidência e ações penais em curso, não afastam, por si, a aplicação da insignificância, sob pena de se admitir direito penal de autor, destacando que processos em andamento não podem agravar a situação processual do agente à luz da presunção de inocência e da Súmula n. 444 do Superior Tribunal de Justiça. Aponta, ainda, que, no caso concreto, as particularidades recomendam a incidência do princípio da insignificância, por se tratar de furto simples, de res furtiva de valor irrisório e de natureza alimentar, com recuperação do bem, além de a invocação do histórico criminal ter sido genérica, sem detalhamento suficiente das supostas condutas. Ressalta desproporcionalidade entre a persecução penal e o desvalor do resultado, defendendo o trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Requer o provimento do agravo regimental para que seja exercido juízo de retratação, e, mantida a decisão, que o habeas corpus seja submetido à apreciação do Colegiado. É o relatório. Decido. Conforme o andamento processual da ação penal originária, no dia 27 de abril de 2026, foi proferida sentença que condenou o paciente à pena de 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 5 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos. A superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o habeas corpus em que se busca o trancamento da ação penal. Eventual insurgência contra o novo provimento judicial deverá ser, originariamente, impugnada perante o Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância, conforme a uníssona jurisprudência desta Corte. A propósito: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADES . SÚMULA N. 648 DO STJ. PRISÃO PREVENTIVA. NOVO TÍTULO. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A superveniência de novo título, materializado em sentença condenatória, torna prejudicado o pedido do habeas corpus cuja eventual concessão da ordem tenha como consequência o trancamento da ação penal por ilicitude de provas, nos termos da Súmula n. 648 do STJ. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que " o superveniente julgamento da ação penal, com prolação de sentença que observa o art. 387, § 1º, do CPP, prejudica a insurgência contra decisões anteriores, que decretaram e mantiveram a prisão preventiva do réu durante a instrução criminal" (AgRg no HC n. 846.404/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1º/12/2023). 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 999.460/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 24/9/2025, DJEN de 1/10/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL PRIVADA POR CALÚNIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. RECURSO ORDINÁRIO PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que julgou prejudicado recurso ordinário em habeas corpus manejado contra acórdão de Tribunal estadual proferido em agravo interno criminal. 2. No recurso ordinário em habeas corpus, a defesa buscava o trancamento de ação penal privada por crime de calúnia, alegando inépcia da queixa-crime, ausência de justa causa, atipicidade da conduta e nulidade decorrente do não recolhimento tempestivo das custas, com pedido de trancamento da ação penal ou, subsidiariamente, suspensão do processo. 3. A decisão monocrática agravada julgou prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus em razão de sentença penal condenatória superveniente proferida pelo juízo de origem, que condenou a agravante pelo crime previsto no art. 138, c/c art. 141, III, do Código Penal, aplicando a Súmula n. 648, STJ. 4. No agravo regimental, a agravante sustenta equívoco na aplicação automática da Súmula n. 648, STJ, afirma nulidades decorrentes de inépcia formal da queixa-crime, ausência de justa causa e preclusão consumativa pelo não recolhimento das custas no prazo legal, bem como alega omissão na decisão agravada quanto ao enfrentamento de seus argumentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se a superveniência de sentença penal condenatória, com interposição de recurso de apelação, prejudica o recurso ordinário em habeas corpus que visava ao trancamento da ação penal por falta de justa causa, atraindo a incidência da Súmula n. 648, STJ e o princípio da unicidade recursal. 6. Outra questão em discussão consiste em saber se há nulidade por omissão da decisão monocrática, por não ter enfrentado, de forma individualizada, as teses defensivas de mérito deduzidas no recurso ordinário em habeas corpus que não foi conhecido. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. A superveniência de sentença penal condenatória, proferida após cognição exauriente e sob contraditório pleno, esvazia o objeto do habeas corpus voltado ao trancamento da ação penal por falta de justa causa, impondo a incidência da Súmula n. 648, STJ e deslocando a controvérsia para a via recursal própria contra o édito condenatório. 8. O exame das teses defensivas relativas à inépcia da queixa-crime, ausência de justa causa, atipicidade da conduta e nulidade por custas demandaria incursão aprofundada no acervo fático-probatório e apreciação prévia pelas instâncias ordinárias, de modo que o seu enfrentamento direto em habeas corpus configuraria indevida supressão de instância. 9. O magistrado não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que apresente fundamentação suficiente e coerente, de modo que não há omissão quanto ao mérito recursal quando o recurso ordinário em habeas corpus sequer é conhecido. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A sentença penal condenatória superveniente prejudica o recurso ordinário em habeas corpus que objetiva o trancamento da ação penal por falta de justa causa, especialmente quando já interposto recurso de apelação. 2. O magistrado não precisa enfrentar individualmente todos os argumentos das partes, sendo suficiente fundamentação clara e coerente, inexistindo omissão quanto a teses de mérito em recurso que não é conhecido. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 138; CP, art. 141, III; Súmula n. 648/STJ. Jurisprudência relevante citada: Súmula n. 648/STJ. (AgRg no RHC n. 220.262/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 25/3/2026, DJEN de 8/4/2026.) Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo regimental. Publique-se. Intimem-se. EMENTA