HC 1059025 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. ATIPICIDADE. INSIGNIFICÂNCIA CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, não basta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado o desvalor representado pela conduta humana, bem como a extensão da lesão causada ao bem jurídico tutelado, com o intuito de aferir se há necessidade e merecimento da sanção, à luz dos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade. 2. A decisão agrava foi clara ao demonstrar que a análise conjunta do valor ínfimo da res furtiva, de sua restituição integral e da distância temporal dos registros pretéritos afasta a habitualidade delitiva e autoriza a incidência do princípio da insignificância. 3. Tais elementos justificam, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento da atipicidade material conduta. 4. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA agrava de decisão em que concedi o habeas corpus para restabelecer a decisão que rejeitou a denúncia. No regimental, o agravante sustenta a inaplicabilidade do princípio da insignificância com base em suposta habitualidade delitiva, apoiada em registros e ações penais em curso, inclusive por delitos patrimoniais e roubo circunstanciado, e invoca precedentes desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Aponta haver necessidade de reforma do decisum para afastar a insignificância e determinar o prosseguimento da ação penal. Requer, dessa forma, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito ao órgão colegiado. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. ATIPICIDADE. INSIGNIFICÂNCIA CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, não basta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado o desvalor representado pela conduta humana, bem como a extensão da lesão causada ao bem jurídico tutelado, com o intuito de aferir se há necessidade e merecimento da sanção, à luz dos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade. 2. A decisão agrava foi clara ao demonstrar que a análise conjunta do valor ínfimo da res furtiva, de sua restituição integral e da distância temporal dos registros pretéritos afasta a habitualidade delitiva e autoriza a incidência do princípio da insignificância. 3. Tais elementos justificam, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento da atipicidade material conduta. 4. Agravo regimental não provido. VOTO A despeito das ponderações do agravante, é caso de manutenção do decisum combatido. Com efeito, a decisão agrava foi clara ao demonstrar que a análise conjunta do valor ínfimo da res furtiva, de sua restituição integral e da distância temporal dos registros pretéritos afasta a habitualidade delitiva e autoriza a incidência do princípio da insignificância. Tais elementos, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, ensejam o reconhecimento da atipicidade material conduta. Assim, mantenho a conclusão manifestada às fls. 287-293, in verbis (destaques no original): Extrai-se dos autos que o paciente foi denunciado pela incursão no art. 155, caput, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal. O Juízo singular rejeitou a denúncia, mediante aplicação do princípio da insignificância. Confira-se (fls. 34-35, grifei): Da análise dos autos, constata-se que a conduta do denunciado, embora - em tese - típica, sob o aspecto formal, não reveste-se de relevância penal sob o prisma material, uma vez que não causou nenhuma lesão e ofensa significativa ao patrimônio da empresa-vítima, não só pelo valor ínfimo do bem subtraído (inferior a 10% do salário mínimo vigente à época do fato), mas, também, pelo fato de que o delito não se consumou, sendo a res furtiva imediatamente restituída ao estabelecimento-vítima, logo após a prisão em flagrante do acusado, na frente do supermercado, quando este tentava evadir-se. Com efeito, o Direito Penal rege-se pelo princípio da intervenção mínima do Estado, ou seja, somente deve ser aplicado como ultima ratio, em defesa de interesses relevantes para a convivência em sociedade, de forma a justificar a aplicação de sanções penais. De acordo com o princípio retrocitado, ao exercer o juízo de admissibilidade ou prosseguibilidade da persecução penal, deverá o julgador analisar - em cada caso concreto - a atipicidade ou ausência de ilicitude das ações ou omissões que, embora formalmente típicas, não possuam magnitude suficiente para a caracterização de determinado tipo penal material, por ensejarem lesão insignificante ou mesmo inexistente ao bem jurídico tutelado. Na hipótese dos autos, segundo consta na peça acusatória, o denunciado, apesar de ter chegado a subtrair do Supermercado Supermix uma peça de carne, avaliada à época em R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), foi detido por seguranças do referido estabelecimento, na frente deste, quando tentava sair com a mercadoria. Entende-se por crime, o fato típico, antijurídico e culpável. Por seu turno, a tipicidade compreende a tipicidade formal e a tipicidade material. A tipicidade formal consiste na adequação da conduta do agente ao tipo descrito em lei. De outro vértice, a tipicidade material exige que a ação ou omissão efetivamente cause lesão ou potencialidade lesiva significativa para o bem jurídico tutelado. Destarte, é preciso a coexistência das tipicidades formal e material, de modo que ausente uma delas, não há infração penal. No que pertine ao crime de furto, os bens jurídicos tutelados são a posse, a detenção e a propriedade. Visa a lei penal proteger, em suma, o patrimônio da vítima. A hipótese narrada nos fólios, pois, inobstante formalmente adequada ao tipo penal, não concretiza o tipo penal em seu sentido material, porque não enseja, sequer, ínfima lesão ao patrimônio do estabelecimento-vítima, uma vez que a res furtiva foi totalmente recuperada logo após a prática delitiva, ressaltando que, ainda que não tivesse havido a sua recuperação, o valor do bem subtraído não representaria nenhum prejuízo financeiro frente ao patrimônio do Supermercado Supermix. Por isso, o princípio da insignificância afasta a aplicação da lei penal quando a conduta, em que pese adequada ao tipo legalmente descrito, não causa ofensa intolerável ao bem jurídico protegido pelo Estado. Acerca do princípio da insignificância, discorrem Luis Flávio Gomes e Willian Terra de Oliveira/ 1998/ p. 104/105, in verbis: .. Em que pese o réu ostente em seu desfavor outras duas ações penais em andamento, o que teria obstado o Ministério Público a propor o benefício do ANPP, entendo perfeitamente cabível no caso em tela, ainda que em caráter excepcionalíssimo (em face da situação concreta delineada nos autos), a aplicação do princípio da insignificância, para afastar a tipicidade material da conduta delitiva descrita na denúncia, mormente porque, num mundo em que a criminalidade cresce de maneira considerável, o Direito Penal não deve se ocupar com bagatelas. Assim, a intervenção do Direito Penal seria, de forma induvidosa, desproporcional à inexistente lesividade e ínfima gravidade da conduta, devendo, portanto, ser reconhecida a atipicidade material pela aplicação do princípio da bagatela. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, de forma reiterada, a aplicação do princípio da insignificância, como excludente de tipicidade aos crimes de furto, ainda que em caráter excepcional e mesmo quando o réu possua uma situação criminal desfavorável ou seja reincidente, quando é irrisória a lesão ao patrimônio da vítima, conforme julgados abaixo transcritos . O Ministério Público recorreu. O Tribunal a quo deu provimento ao apelo pelos seguintes motivos (fls. 22-23): Irresigna-se o Órgão Ministerial contra a Sentença de ID 86245804, que absolveu sumariamente o Acusado JACKSON PEREIRA BRITO JUNIOR da prática do crime de furto tentado (art. 155, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal), com fulcro no art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal, com a incidência do Princípio da Insignificância. Da análise acurada dos autos, constata-se que a pretensão Ministerial, à saciedade, merece acolhimento, porquanto demonstrada, in casu, a inaplicabilidade do supracitado Princípio. .. Outrossim, resta evidente que a análise de sua aplicação não se limita, tão somente, à subsunção da conduta empreendida pelo agente à norma abstratamente prevista, sendo necessário, também, um juízo de valor acerca das circunstâncias que permeiam o caso concreto, inclusive abrangendo a reincidência e a contumácia do agente, as quais demandam uma intervenção penal mais enérgica, sob pena de incentivar a prática reiterada de ilícitos. Neste viés, conforme se infere dos registros policiais acostados aos autos (ID 86245793), e corroborado pela certidão de situação criminal do acusado (ID 86245800), evidencia-se que JACKSON PEREIRA BRITO JUNIOR possui uma trajetória criminal que transcende a mera ocasionalidade. Não se trata de um primário de bons antecedentes que porventura cometeu um deslize. Pelo contrário, sua extensa ficha abarca múltiplos registros por crimes patrimoniais, alguns deles qualificados ou com emprego de violência, indicando uma inclinação persistente para a criminalidade. Destacam-se, de forma mais veemente, as ações penais ativas sob os números 8000728-20.2022.8.05.0065, referente a furto qualificado, e 0540111-87.2019.8.05.0001, relacionada a um delito de roubo circunstanciado pelo uso de arma de fogo. Tais elementos, quando contextualizados, afastam de maneira categórica a alegada mínima ofensividade da conduta e a ausência de periculosidade social do agente, que são pressupostos inafastáveis para a aplicação do princípio da insignificância. A multiplicidade de registros e a gravidade dos delitos pregressos e em curso revelam uma personalidade voltada para a delinquência, invalidando a premissa de um comportamento de reduzido grau de reprovabilidade. Com efeito, a contumácia do acusado na prática delitiva demonstra, indubitavelmente, a periculosidade social da sua conduta e, por consequência, impede a incidência do Princípio da Insignificância, até porque a sua aplicação, em casos como o presente, poderia significar verdadeiro estímulo à prática reiterada de delitos, conferindo ao infrator uma espécie de "licença" para continuar a lesar o patrimônio alheio impunemente, desde que o valor dos bens subtraídos seja individualmente considerado baixo. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, não basta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado o desvalor representado pela conduta humana, bem como a extensão da lesão causada ao bem jurídico tutelado, com o intuito de aferir se há necessidade e merecimento da sanção, à luz dos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade. As hipóteses de aplicação do princípio da insignificância se revelam com mais clareza no exame da punibilidade concreta - possibilidade jurídica de incidência da pena -, que atribui conteúdo material e sentido social a um conceito integral de delito como fato típico, ilícito, culpável e punível, em contraste com a estrutura tripartite (formal) tradicionalmente adotada, conforme expus de maneira mais aprofundada no julgamento do REsp n. 1.864.600/MG, ocorrido em 15/9/2020. Por oportuno, ressalto que, por se tratar de categorias de conteúdo absoluto, a tipicidade e a ilicitude não comportam dimensionamento do grau de ofensa ao bem jurídico tutelado, compreendido a partir da apreciação dos contornos fáticos da conduta delitiva e dos condicionamentos sociais em que se inserem o agente e a vítima. Nesse contexto, o diálogo entre a política criminal e a dogmática na jurisprudência sobre a bagatela deve também ser informado pelos elementos subjacentes ao crime, que se compõem do valor dos bens subtraídos e do comportamento social do acusado nos últimos anos. Assim, os registros de vida pregressa devem ser entendidos como elementos objetivos, e não subjetivos. Isso porque não se avalia a pessoa do agente, mas sim o seu histórico penal - que pode ser incompatível com a exclusão da punibilidade - e a perspectiva de recidiva do comportamento avesso ao direito. O exame desses dados alinha-se com o princípio da isonomia, pois o indivíduo que furta uma vez não pode ser igualado ao que furta habitualmente, escorando-se este, conscientemente, na impunidade. Com efeito, o próprio legislador penal confere importância aos registros na folha de antecedentes para o cômputo da reprimenda, como ocorre na privilegiadora do furto, bem assim em vários outros crimes patrimoniais que preveem benesses para agentes primários - arts. 171, § 1º, 168, § 3º, 180, § 5º, e 337-A, § 2º - com a finalidade de individualizar a pena. De acordo com os critérios objetivos estabelecidos pela jurisprudência desta Corte, o furto de valor superior a 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos e a reiteração delitiva do acusado - demonstrada pela reincidência, pelos maus antecedentes, por inquéritos policiais ou por ações penais em curso - denotam a tipicidade material da conduta criminosa e afastam a aplicação do princípio da insignificância. A propósito: AgRg no HC n. 625.422/SP (Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 24/9/2021). Na hipótese, a despeito do registros de procedimentos criminais em andamento contra o réu, pela suposta prática de delitos patrimoniais, constato a ilegalidade suscitada pela defesa. Como reconhecido pelas instâncias ordinárias, o valor da res furtiva é inferior a 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos e o bem subtraído foi restituído à vítima, o que indica a inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Ademais, embora a Corte estadual mencione que o acusado possui outras passagens por delitos de mesma natureza, observo que os registros mencionados no acórdão está relacionados a fatos ocorridos, respectivamente, 5 anos e 2 anos antes da conduta apurada nestes autos, motivo pelo qual considero que não servem para indicar habitualidade delitiva. Portanto, a conduta praticada apresenta mínima ofensividade, nenhuma periculosidade social e reduzida reprovabilidade, e a lesão jurídica é inexpressiva, o que autoriza a aplicação do princípio da insignificância. Em caso similar, já decidiu esta Corte Superior: .. 1. Considerando-se o valor presumidamente ínfimo da res furtiva, pertencentes à pessoa jurídica e o fato de se tratar de réu que ostenta apenas uma condenação definitiva, além de processos em andamento, não se justifica a não aplicação do princípio da insignificância. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a existência de anotações criminais anteriores, por si só, não exclui a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, mas deve ser sopesada junto com as demais circunstâncias fáticas, admitindo-se a incidência do aludido princípio ao reincidente em situações excepcionais" (AgRg no REsp n. 1.988.544/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.275.126/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024.) Portanto, ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada. A propósito: "É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos" (AgRg no HC n. 749.888/RS, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 5ª T., DJe 26/8/2022). À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.